HC 642554 - DECISAO

HC 642554 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visava combater o indeferimento liminar do Relator em tribunal superior, incorrendo no óbice da Súmula 691/STF, e não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador que justificasse a superação desse óbice.

Parties
Paciente: FELIPE MONTIBELLER CHAVES; Paciente: MARCOS HENRIQUE CAMILLO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Desembargador Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impugnação Ao Indeferimento Liminar Pelo Relator Do Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Quebra De Sigilo, Violação De Domicílio, Violação Do Silêncio
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Parties

FELIPE MONTIBELLER CHAVES

Paciente

MARCOS HENRIQUE CAMILLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Desembargador Relator)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impugnação Ao Indeferimento Liminar Pelo Relator Do Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visava combater o indeferimento liminar do Relator em tribunal superior, incorrendo no óbice da Súmula 691/STF, e não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador que justificasse a superação desse óbice.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário