HC 637913 - DECISAO

HC 637913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via e por reiteração de pedido; alegações de insuficiência probatória e de autoria não são passíveis de exame aprofundado na via do habeas corpus; eventual atraso superior a 90 dias no reexame da custódia não implica automaticamente ilegalidade, exigindo avaliação à luz da razoabilidade e das circunstâncias concretas (ex.: pandemia); recomendou-se, de ofício, ao juízo processante o reexame da necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 316 do CPP e da Lei nº 13.964/2019.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO TAVARES DE ALMEIDA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reexame Da Custódia a Cada 90 Dias, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reexame Da Custódia a Cada 90 Dias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO TAVARES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 competência do habeas corpus para reexame de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via e por reiteração de pedido; alegações de insuficiência probatória e de autoria não são passíveis de exame aprofundado na via do habeas corpus; eventual atraso superior a 90 dias no reexame da custódia não implica automaticamente ilegalidade, exigindo avaliação à luz da razoabilidade e das circunstâncias concretas (ex.: pandemia); recomendou-se, de ofício, ao juízo processante o reexame da necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 316 do CPP e da Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomendar, de ofício, ao juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, em observância ao art. 316 do Código de Processo Penal e à Lei nº 13.964/2019.