HC 612561 - DECISAO

HC 612561 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto com base na nocividade da droga apreendida e no concurso com adolescente, justificando regime diverso dos parâmetros puramente quantitativos do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: PABLO JOÃO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501007-57.2018.8.26.0022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Constrangimento Ilegal, Dosimetria, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Constrangimento Ilegal Dosimetria Súmulas

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Parties

PABLO JOÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501007-57.2018.8.26.0022)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  3. 3 Correção de ofício do flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto com base na nocividade da droga apreendida e no concurso com adolescente, justificando regime diverso dos parâmetros puramente quantitativos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.