HC 590132 - DECISAO

HC 590132 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize sua substituição ao recurso próprio, e porque a autoridade impetrada adotou medida (ofício para remoção) garantindo a compatibilidade da unidade prisional com o regime semiaberto, mantendo-se, assim, a necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO PIFFER; Impetrada (autoridade Coatora): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Liberdade Provisória, Posse Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Liberdade Provisória Posse Ilegal De Arma

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Parties

JOSÉ ROBERTO PIFFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrada (autoridade Coatora)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre fixação de regime semiaberto em sentença condenatória e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de adequação da unidade prisional ao regime fixado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize sua substituição ao recurso próprio, e porque a autoridade impetrada adotou medida (ofício para remoção) garantindo a compatibilidade da unidade prisional com o regime semiaberto, mantendo-se, assim, a necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se