HC 628203 - DECISAO

HC 628203 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau no ponto relativo à dosimetria, porque o Tribunal de origem reconheceu a qualificadora do rompimento de obstáculo sem justificar a ausência do exame de corpo de delito direto, o qual é imprescindível nas infrações que deixam vestígios, devendo a qualificadora ser afastada nos termos dos arts. 158 e 171 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau no ponto da dosimetria (afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo).
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Inversão Do Ônus Da Prova, Exame De Corpo De Delito, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Inversão Do Ônus Da Prova Exame De Corpo De Delito Substituição De Pena

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Parties

MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de perícia para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 valoração probatória e alegação de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau no ponto relativo à dosimetria, porque o Tribunal de origem reconheceu a qualificadora do rompimento de obstáculo sem justificar a ausência do exame de corpo de delito direto, o qual é imprescindível nas infrações que deixam vestígios, devendo a qualificadora ser afastada nos termos dos arts. 158 e 171 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau no ponto da dosimetria (afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo).

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença condenatória quanto à dosimetria, afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo
  • Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita