HC 642763 - DECISAO

HC 642763 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL FLORES SCARAMAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

DANIEL FLORES SCARAMAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 ausência de audiência de custódia na prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.