HC 642753 - DECISAO

HC 642753 - DECISAO

Havia ilegalidade manifesta na segunda fase da dosimetria porque o Tribunal de origem aplicou aumento de 1/3 apenas com base na reincidência específica sem motivação concreta; assim, a fraude foi reduzida à fração de 1/6, recalculando-se a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: LEANDRO DE CAMPOS MARIOSI DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e recalcular a dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Regime Prisional Princípio Da Insignificância

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Parties

LEANDRO DE CAMPOS MARIOSI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantum do aumento da pena por reincidência específica (1/3 vs 1/6)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Havia ilegalidade manifesta na segunda fase da dosimetria porque o Tribunal de origem aplicou aumento de 1/3 apenas com base na reincidência específica sem motivação concreta; assim, a fraude foi reduzida à fração de 1/6, recalculando-se a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e recalcular a dosimetria.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime prisional fechado, mais 15 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.