HC 642566 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou peça essencial para a compreensão da controvérsia, qual seja, a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a prova documental pré-constituída para o exame de pedido liminar em habeas corpus; diante da ausência desse documento, não se pode conceder a medida liminar.
- Parties
- Paciente: EVERTON ERNESTO BOLICO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 121, § 2º, II E IV, CP
Case Brief
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Parties
EVERTON ERNESTO BOLICO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Pedido de concessão de liminar em habeas corpus
- 2 Manutenção da prisão preventiva pelo tribunal de origem
- 3 Necessidade de prova documental pré-constituída para apreciação de liminar em habeas corpus e ausência de peça essencial nos autos
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou peça essencial para a compreensão da controvérsia, qual seja, a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a prova documental pré-constituída para o exame de pedido liminar em habeas corpus; diante da ausência desse documento, não se pode conceder a medida liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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