RHC 135279 - DECISAO

RHC 135279 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou excesso de prazo na formação da culpa diante do regular andamento do feito e da existência de diligência técnica complexa (laudo de confronto de DNA) cuja demora não decorre de negligência estatal; além disso, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi submetida ao magistrado singular e, subsidiariamente, não foram demonstrados os requisitos necessários para flexibilização da prisão preventiva em razão da pandemia ou da tuberculose do paciente.

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recomendação CNJ N. 62/2020, Tuberculose, Pandemia De Covid 19, Laudo Pericial De Confronto De DNA
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recomendação CNJ N. 62/2020 Tuberculose +2 more

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Parties

LEONARDO ALVES DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de tuberculose

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou excesso de prazo na formação da culpa diante do regular andamento do feito e da existência de diligência técnica complexa (laudo de confronto de DNA) cuja demora não decorre de negligência estatal; além disso, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi submetida ao magistrado singular e, subsidiariamente, não foram demonstrados os requisitos necessários para flexibilização da prisão preventiva em razão da pandemia ou da tuberculose do paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.