AREsp 1738036 - DECISAO

AREsp 1738036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o restabelecimento da prisão preventiva implicaria revolvimento dos elementos fático-probatórios (a decisão de origem fundamentou a substituição da prisão com base em primariedade, endereço certo, ocupação lícita, natureza da droga e contexto da pandemia), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Lei Nº 13.964/2019
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva decretada de ofício após o 'pacote anticrime' (Lei nº 13.964/2019)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o restabelecimento da prisão preventiva implicaria revolvimento dos elementos fático-probatórios (a decisão de origem fundamentou a substituição da prisão com base em primariedade, endereço certo, ocupação lícita, natureza da droga e contexto da pandemia), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.