HC 610709 - DECISAO

HC 610709 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada adequadamente nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva comprovado por condenações anteriores e processos em curso; não houve novos fundamentos após a sentença condenatória que tornassem prejudicado o writ; a alegação de risco por COVID-19 não foi demonstrada e é matéria a ser apreciada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MARCELO DIUNGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, COVID 19 (risco De Contaminação)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Furto Qualificado Medidas Cautelares COVID 19 (risco De Contaminação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DIUNGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada adequadamente nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva comprovado por condenações anteriores e processos em curso; não houve novos fundamentos após a sentença condenatória que tornassem prejudicado o writ; a alegação de risco por COVID-19 não foi demonstrada e é matéria a ser apreciada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se