HC 642576 - DECISAO

HC 642576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão sobre ausência de motivos para manutenção da prisão preventiva não fora previamente apreciada pelo Tribunal estadual (supressão de instância), e porque, quanto ao alegado excesso de prazo, não se verifica desídia dos órgãos estatais, tendo sido julgado o recurso em sentido estrito pela Corte de origem e estando os autos aguardando retorno ao juízo de origem; recomenda-se, porém, que o juízo proces­sante revise a necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP (Lei n. 13.964/2019).

Parties
Paciente: DANIEL CORREA MORAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Recurso Em Sentido Estrito, Art. 316 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Recurso Em Sentido Estrito +2 more

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Parties

DANIEL CORREA MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo/execução antecipada da pena
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão sobre ausência de motivos para manutenção da prisão preventiva não fora previamente apreciada pelo Tribunal estadual (supressão de instância), e porque, quanto ao alegado excesso de prazo, não se verifica desídia dos órgãos estatais, tendo sido julgado o recurso em sentido estrito pela Corte de origem e estando os autos aguardando retorno ao juízo de origem; recomenda-se, porém, que o juízo proces­sante revise a necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP (Lei n. 13.964/2019).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.
  • Intimem-se.