HC 622750 - DECISAO

HC 622750 - DECISAO

Havendo notícia de denúncia pela prática do art. 180, caput, do Código Penal (receptação), cuja pena máxima é de 4 anos, e não se verificando reincidência do acusado, a decretação da prisão preventiva configura manifesta ilegalidade à luz do art. 313, I, do CPP, razão pela qual se concede a ordem para revogar definitivamente a prisão preventiva, com as cautelas de advertência quanto ao distrito da culpa e comparecimento judicial.

Parties
Paciente: DIEGO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida. Revogada definitivamente a prisão preventiva do Paciente, com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Súmula 691/stf, Art. 313, I, CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Súmula 691/stf Art. 313, I, CPP

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Parties

DIEGO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ na origem
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva para crime com pena máxima de 4 anos
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo notícia de denúncia pela prática do art. 180, caput, do Código Penal (receptação), cuja pena máxima é de 4 anos, e não se verificando reincidência do acusado, a decretação da prisão preventiva configura manifesta ilegalidade à luz do art. 313, I, do CPP, razão pela qual se concede a ordem para revogar definitivamente a prisão preventiva, com as cautelas de advertência quanto ao distrito da culpa e comparecimento judicial.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida. Revogada definitivamente a prisão preventiva do Paciente, com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.

Orders

  • Revogar definitivamente a prisão preventiva do Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais