HC 628191 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a irresignação do paciente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame pela Corte para evitar indevida supressão de instância; diante disso, o pedido de liminar foi indeferido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Transferência Por Falta De Vaga, Supressão De Instância, Súmula Vinculante 53/stf, Recomendação CNJ 62/2020
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Paciente cumpre pena em regime fechado apesar de deferido regime semiaberto por ausência de vaga
- 2 Possibilidade de exame pelo STJ quando a irresignação não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
- 3 Pedido de liminar para imediata transferência ao regime aberto ou prisão domiciliar com medidas cautelares
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a irresignação do paciente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame pela Corte para evitar indevida supressão de instância; diante disso, o pedido de liminar foi indeferido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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