HC 615060 - DECISAO

HC 615060 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal nº1500771-36.2020.8.26.0572, em 17/12/2020, foi estabelecido regime aberto, a pena foi substituída por restritiva de direitos e foi expedido alvará de soltura do paciente.

Parties
Paciente: ANDREY LOURENCO TEIXEIRA RUBEM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Restritiva De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Alvará De Soltura, Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Restritiva De Liberdade Por Restritiva De Direitos Alvará De Soltura Ausência De Interesse De Agir

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Parties

ANDREY LOURENCO TEIXEIRA RUBEM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniente ausência de interesse de agir
  2. 2 pedido de alteração do regime prisional
  3. 3 substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal nº1500771-36.2020.8.26.0572, em 17/12/2020, foi estabelecido regime aberto, a pena foi substituída por restritiva de direitos e foi expedido alvará de soltura do paciente.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.