RHC 136816 - DECISAO

RHC 136816 - DECISAO

Verificada mora estatal na realização do exame de insanidade mental, instaurado em 03/08/2017, e ausência de notícias de conclusão do incidente por mais de três anos, reconheceu-se excesso de prazo da internação provisória. Em face da demora injustificada do Estado na realização do exame pericial, deu-se provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do paciente, sem prejuízo de eventual nova e fundamentada medida cautelar menos gravosa.

Parties
Recorrente: OSMAM FERREIRA DA SILVA JÚNIOR; Manifestante (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso provido; ordem concedida para soltura do recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Internaçãoprovisória, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Internaçãoprovisória Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

OSMAM FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da internação provisória por mais de três anos, sem realização de exame pericial de insanidade mental, configura excesso de prazo e constrangimento ilegal
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar no caso concreto
  3. 3 Se a mora estatal na realização do exame de insanidade mental autoriza a soltura do paciente

Ratio Decidendi

Verificada mora estatal na realização do exame de insanidade mental, instaurado em 03/08/2017, e ausência de notícias de conclusão do incidente por mais de três anos, reconheceu-se excesso de prazo da internação provisória. Em face da demora injustificada do Estado na realização do exame pericial, deu-se provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do paciente, sem prejuízo de eventual nova e fundamentada medida cautelar menos gravosa.

Court Disposition

recurso provido; ordem concedida para soltura do recorrente

Orders

  • Soltura do recorrente OSMAM FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
  • Comunique-se