HC 642147 - DECISAO

HC 642147 - DECISAO

Indeferiu-se o habeas corpus porque a condição de soropositivo do paciente, comprovada nos autos, não foi acompanhada de prova de risco concreto ou da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, havendo atendimento médico periódico; além disso, o paciente foi condenado por crime com violência (roubo majorado), situação que afasta a adoção da medida excepcional prevista na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: Jonny
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Comorbidades, Benefícios No Cumprimento De Pena
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Parties

Jonny

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 se a condição de soropositivo (HIV) justifica concessão de prisão domiciliar no contexto da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de demonstração de risco concreto à saúde e de impossibilidade de tratamento na unidade prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o habeas corpus porque a condição de soropositivo do paciente, comprovada nos autos, não foi acompanhada de prova de risco concreto ou da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, havendo atendimento médico periódico; além disso, o paciente foi condenado por crime com violência (roubo majorado), situação que afasta a adoção da medida excepcional prevista na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se