HC 639021 - DECISAO

HC 639021 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento; alternativamente, não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique prisão domiciliar, pois não há prova de debilidade clínica grave do paciente nem de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, a Recomendação 62/2020 não autoriza soltura automática e a aplicação de benefícios está vedada a condenados por crime equiparado a hediondo conforme Recomendação 78/2020; além disso, seria necessário reexaminar matéria fática, o que é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: DIOGO COSTA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Recomendação CNJ N. 78/2020, ADPF 347
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Recomendação CNJ N. 78/2020 +1 more

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Parties

DIOGO COSTA VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19 e comorbidades
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento; alternativamente, não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique prisão domiciliar, pois não há prova de debilidade clínica grave do paciente nem de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, a Recomendação 62/2020 não autoriza soltura automática e a aplicação de benefícios está vedada a condenados por crime equiparado a hediondo conforme Recomendação 78/2020; além disso, seria necessário reexaminar matéria fática, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.