HC 642846 - DECISAO

HC 642846 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva) e o habeas corpus exige prova documental pré-constituída, não sendo aplicável a exceção que dispensa essa prova quando o paciente não tem defesa técnica.

Parties
Paciente: FELIPE MACHADO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 157 Do Código Penal

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Parties

FELIPE MACHADO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para revogação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva) e o habeas corpus exige prova documental pré-constituída, não sendo aplicável a exceção que dispensa essa prova quando o paciente não tem defesa técnica.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.