HC 642729 - DECISAO

HC 642729 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO MAXWELL DE SOUSA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

FRANCISCO MAXWELL DE SOUSA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.