HC 634579 - DECISAO

HC 634579 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ingresso forçado no domicílio não foi apreciada pela instância de origem e não houve embargos de declaração que permitissem ao tribunal de origem manifestar-se, de modo que conhecer implicaria supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS MARIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000058-29.2018.8.26.0630)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio, Denúncia Anônima, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Denúncia Anônima Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000058-29.2018.8.26.0630)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  2. 2 Possibilidade de correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Validade de ingresso em domicílio com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ingresso forçado no domicílio não foi apreciada pela instância de origem e não houve embargos de declaração que permitissem ao tribunal de origem manifestar-se, de modo que conhecer implicaria supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.