HC 601874 - DECISAO

HC 601874 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, salvo exceção de flagrante ilegalidade; reconhecendo-se de ofício a ilegalidade quanto ao regime inicial, fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena de 3 anos e 6 meses do paciente, à luz da jurisprudência que admite o semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos.

Parties
Paciente: FRANCISCO DIEGO MAGALHÃES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Sentença, Provas Ilícitas, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Sentença Provas Ilícitas Reincidência Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

FRANCISCO DIEGO MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por não apreciação de teses defensivas
  3. 3 alegada utilização de prova ilícita por ingresso policial sem ordem judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, salvo exceção de flagrante ilegalidade; reconhecendo-se de ofício a ilegalidade quanto ao regime inicial, fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena de 3 anos e 6 meses do paciente, à luz da jurisprudência que admite o semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 1500013-97.2019.8.26.0570 (3ª Vara da Comarca de Registro/SP).