HC 642132 - DECISAO

HC 642132 - DECISAO

Habeas corpus cuja finalidade é atacar decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem encontra óbice na Súmula 691/STF; não se verificou ilegalidade flagrante ou decisão teratológica que autorizasse mitigação desse entendimento, e a matéria relativa à ausência de audiência de custódia não foi apreciada pelo tribunal de origem, devendo a defesa ter oposto embargos de declaração naquela instância, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Temporária, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Temporária Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 supressão de instância por omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Habeas corpus cuja finalidade é atacar decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem encontra óbice na Súmula 691/STF; não se verificou ilegalidade flagrante ou decisão teratológica que autorizasse mitigação desse entendimento, e a matéria relativa à ausência de audiência de custódia não foi apreciada pelo tribunal de origem, devendo a defesa ter oposto embargos de declaração naquela instância, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.