HC 632683 - DECISAO

HC 632683 - DECISAO

O tribunal concluiu que a conduta narrada na denúncia — a inclusão e cobrança do ISS do consumidor e a não realização do repasse ao Fisco — subsume-se ao tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/90; ademais, para a configuração do delito basta o dolo genérico (omissão voluntária no recolhimento). Por tais razões não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo o habeas corpus ser denegado.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Pessoa Jurídica Relacionada Aos Fatos: Reinert e Péricas Consultoria Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida, Ordem Final Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Da Lei N. 8.137/90, Rejeição De Denúncia, Dolo Genérico, Sonegação Fiscal, ISS (imposto Sobre Serviços)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Da Lei N. 8.137/90 Rejeição De Denúncia Dolo Genérico +2 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Reinert e Péricas Consultoria Ltda. - EPP

Pessoa Jurídica Relacionada Aos Fatos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida, Ordem Final Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de declarar e não recolher ISS descontado do consumidor constitui crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90
  2. 2 se basta dolo genérico (omissão voluntária no recolhimento) para a caracterização do crime
  3. 3 se o fato é mera dívida fiscal/ inadimplemento ou apropriação de valores cobrados de terceiros

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a conduta narrada na denúncia — a inclusão e cobrança do ISS do consumidor e a não realização do repasse ao Fisco — subsume-se ao tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/90; ademais, para a configuração do delito basta o dolo genérico (omissão voluntária no recolhimento). Por tais razões não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se