HC 642166 - DECISAO

HC 642166 - DECISAO

Não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento do habeas corpus em grau especial nos termos da Súmula 691/STF; por isso, defiro negativamente o pedido liminar e indefiro liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ICARO JOSE DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Audiência De Instrução E Julgamento, Art. 212 Do CPP, Súmula 691/stf, Memoriais Escritos, Duração Razoável Do Processo, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Audiência De Instrução E Julgamento Art. 212 Do CPP +4 more

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Parties

ICARO JOSE DA SILVA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 anulação de audiência por suposto descumprimento do art. 212 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento do habeas corpus em grau especial nos termos da Súmula 691/STF; por isso, defiro negativamente o pedido liminar e indefiro liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.