HC 628196 - DECISAO

HC 628196 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída necessária ao conhecimento do writ, notadamente a falta do decreto prisional e demais documentos que comprovassem o alegado constrangimento ilegal; consequência, indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: ANDRE ESTEVES BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Informante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal

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Parties

ANDRE ESTEVES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Informante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída necessária ao conhecimento do writ, notadamente a falta do decreto prisional e demais documentos que comprovassem o alegado constrangimento ilegal; consequência, indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferimento liminar da ordem
  • habeas corpus não conhecido