HC 640260 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de deficiente instrução, por ausência de cópia da decisão singular e de documento hábil que comprovem o alegado constrangimento ilegal, o que impede verificar a verossimilhança das alegações.

Parties: Beneficiário: Valcir Laureano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução
Outcome: Não conheço do writ por deficiente instrução; julgo prejudicada a Petição RCD n. 00040765/2021.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Instrução Do Writ, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Instrução Do Writ Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

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Parties

Valcir Laureano

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

1 deficiente instrução do habeas corpus
2 ausência de cópia da decisão singular nos autos
3 impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do writ por deficiente instrução; julgo prejudicada a Petição RCD n. 00040765/2021.

Orders

Não conhecer do writ.
Julgo prejudicada a Petição RCD n. 00040765/2021 (fls. 138/144).