HC 642681 - DECISAO

HC 642681 - DECISAO

Porquanto o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DARLON KLEITON RODRIGUES REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

DARLON KLEITON RODRIGUES REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante efetivada pela Guarda Civil Metropolitana
  3. 3 uso de denúncia anônima como fundamento da prisão

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.