HC 642785 - DECISAO
Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar e indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: OSIAS CRUZ LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Auto De Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, COVID 19
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OSIAS CRUZ LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por inobservância do art. 304 do CPP
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar e indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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