HC 641134 - DECISAO

O Tribunal não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade flagrante que autorize superar a vedação contida na Súmula 691 do STF; ademais, os elementos constantes do flagrante (prisão anterior por fato similar, cumprimento de preventiva recente e confissão de outro crime) justificam a conversão da prisão em preventiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: PAULO HENRIQUE PRIMIOS CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida no habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Flagrante, Súmula 691/stf

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE PRIMIOS CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
3 motivos para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida no habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.