HC 629743 - DECISAO

HC 629743 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP, diante das circunstâncias do caso: delito praticado na modalidade tentada e sem violência, período em que o paciente permaneceu em liberdade desde a concessão da liberdade provisória, e a situação de pandemia, sendo possível, em observância ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade, a adoção de medidas diversas da custódia preventiva; caberá ao juízo de primeiro grau especificar detalhadamente as condições das medidas, podendo a prisão preventiva ser novamente decretada em caso de descumprimento ou surgimento de fatos novos.

Parties
Paciente: WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado Tentado, Princípio Da Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Tentado Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos da custódia cautelar (fumus commissi delicti, periculum libertatis)
  3. 3 valoração de inquéritos e ações penais em curso como indicativo de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP, diante das circunstâncias do caso: delito praticado na modalidade tentada e sem violência, período em que o paciente permaneceu em liberdade desde a concessão da liberdade provisória, e a situação de pandemia, sendo possível, em observância ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade, a adoção de medidas diversas da custódia preventiva; caberá ao juízo de primeiro grau especificar detalhadamente as condições das medidas, podendo a prisão preventiva ser novamente decretada em caso de descumprimento ou surgimento de fatos novos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinou-se que o Juízo de primeiro grau especifique detalhadamente as respectivas condições e fixe quaisquer outras medidas que reputar convenientes