HC 623800 - DECISAO

HC 623800 - DECISAO

Verificou-se a superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária e multa), razão pela qual deixou de existir interesse jurídico quanto à prisão cautelar do Paciente, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: RYAN CARLOS ROSA DOMINGUES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prejudicialidade/perda De Interesse Jurídico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prejudicialidade/perda De Interesse Jurídico

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Parties

RYAN CARLOS ROSA DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de motivação do decreto prisional
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e substituição da pena por restritivas de direitos e suas consequências para a ordem de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se a superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária e multa), razão pela qual deixou de existir interesse jurídico quanto à prisão cautelar do Paciente, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.