HC 642307 - DECISAO

HC 642307 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação prevista na Súmula 691/STF, motivo pelo qual o STJ não conheceu do pedido de liminar e o indeferiu com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: AUGUSTO CEZAR BATISTA FIDELIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

AUGUSTO CEZAR BATISTA FIDELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação prevista na Súmula 691/STF, motivo pelo qual o STJ não conheceu do pedido de liminar e o indeferiu com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal