HC 635163 - DECISAO

HC 635163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso ordinário próprio em matéria de direito estrito; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; o Tribunal de origem justificou a manutenção da prisão preventiva com base em requisitos legais, não houve excesso de prazo demonstrado considerando a complexidade e competência, não foi comprovada incapacidade de tratamento ou maior risco no estabelecimento prisional em relação ao ambiente social e a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe automaticamente a flexibilização da medida extrema.

Parties
Paciente: EDUARDO LACERDA DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Grupo De Risco Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Grupo De Risco Covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LACERDA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva apesar de primariedade e bons antecedentes
  3. 3 Excesso de prazo na prisão provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso ordinário próprio em matéria de direito estrito; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; o Tribunal de origem justificou a manutenção da prisão preventiva com base em requisitos legais, não houve excesso de prazo demonstrado considerando a complexidade e competência, não foi comprovada incapacidade de tratamento ou maior risco no estabelecimento prisional em relação ao ambiente social e a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe automaticamente a flexibilização da medida extrema.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se