HC 619350 - DECISAO

HC 619350 - DECISAO

Não houve julgamento extra petita; não restou configurado excesso de prazo, pois o andamento processual e atos praticados demonstram tramitação dentro da razoabilidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, nas provas e na periculosidade, justificando a medida para garantia da ordem pública; não comprovados os requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ para substituição da custódia em razão da pandemia; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: MAYRON QUARESMA FERRAZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19, Julgamento Extra Petita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Tentado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

MAYRON QUARESMA FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não houve julgamento extra petita; não restou configurado excesso de prazo, pois o andamento processual e atos praticados demonstram tramitação dentro da razoabilidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, nas provas e na periculosidade, justificando a medida para garantia da ordem pública; não comprovados os requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ para substituição da custódia em razão da pandemia; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração da medida liminar.