HC 641040 - DECISAO

HC 641040 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar sem prévia apreciação do tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu. Em juízo sumário, os fatos e elementos constantes do decreto de prisão (violência doméstica grave, arrasto da vítima, existência de medida protetiva anterior, materialidade e indícios de autoria) justificam a prisão preventiva nos termos dos arts. 310, II; 312; e 313, III do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VLADIMIR PEREIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VLADIMIR PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar sem apreciação do tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva em caso de violência doméstica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar sem prévia apreciação do tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu. Em juízo sumário, os fatos e elementos constantes do decreto de prisão (violência doméstica grave, arrasto da vítima, existência de medida protetiva anterior, materialidade e indícios de autoria) justificam a prisão preventiva nos termos dos arts. 310, II; 312; e 313, III do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal