HC 642411 - DECISAO

HC 642411 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou documentos essenciais (inteiro teor da sentença), de modo que não há prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente, é inviável o exame do pedido e, por isso, o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAYARA APARECIDA DOS SANTOS COUTINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Detração Do Tempo De Custódia, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Inicial Detração Do Tempo De Custódia Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAYARA APARECIDA DOS SANTOS COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime prisional inicial mais gravoso constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade da detração do tempo de custódia para fins de fixação de regime (art. 387, § 2º, CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou documentos essenciais (inteiro teor da sentença), de modo que não há prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente, é inviável o exame do pedido e, por isso, o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intime-se.