HC 610393 - DECISAO

HC 610393 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer hipótese do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão) a ser sanada; a matéria objeto da impugnação já foi apreciada e a alegada contradição refere-se a decisões em processos distintos, o que não autoriza aclaratórios; a mera insatisfação do embargante com o entendimento apresentado não fundamenta acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FABIO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Inadequação Da Via, Trânsito Em Julgado, Contradição Entre Decisões, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 654, § 2º Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Inadequação Da Via Trânsito Em Julgado Contradição Entre Decisões Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 654, § 2º Do Código De Processo Penal

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Parties

FABIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituição à revisão criminal ou ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise de ofício de constrangimento ilegal (art. 654, §2º CPP)
  3. 3 existência de contradição interna ao acórdão que autorize embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer hipótese do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão) a ser sanada; a matéria objeto da impugnação já foi apreciada e a alegada contradição refere-se a decisões em processos distintos, o que não autoriza aclaratórios; a mera insatisfação do embargante com o entendimento apresentado não fundamenta acolhimento dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.