HC 623942 - DECISAO

HC 623942 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado em relação à alegação de excesso de prazo em razão da sentença condenatória superveniente (Súmula 52/STJ) e, quanto às alegações relativas aos fundamentos da prisão preventiva e à substituição por medidas cautelares diversas, não se conheceu por implicarem supressão de instância, pois tais temas não foram discutidos no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: ALEX JUNIO FERREIRA NUNES DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Supressão De Instância, Roubo Majorado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Supressão De Instância Roubo Majorado

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Parties

ALEX JUNIO FERREIRA NUNES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Supressão de instância para análise de matérias não decididas na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado em relação à alegação de excesso de prazo em razão da sentença condenatória superveniente (Súmula 52/STJ) e, quanto às alegações relativas aos fundamentos da prisão preventiva e à substituição por medidas cautelares diversas, não se conheceu por implicarem supressão de instância, pois tais temas não foram discutidos no acórdão impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o habeas corpus.
  • NO MAIS, NÃO CONHEÇO da impetração.