HC 598469 - DECISAO

HC 598469 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias avaliaram o caso concreto e concluíram que não há demonstração de que o paciente se enquadra nas condições previstas pela Resolução n.62/2020 do CNJ ou que não poderia receber tratamento no estabelecimento prisional; além disso há reincidência e risco de novos delitos, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: Kaique Maciel Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Roubo Circunstanciado, Pandemia COVID 19, Reincidência, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Roubo Circunstanciado Pandemia COVID 19 Reincidência +1 more

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Parties

Kaique Maciel Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar conforme Resolução n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Limites do habeas corpus como via substitutiva de recursos e vedação de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias avaliaram o caso concreto e concluíram que não há demonstração de que o paciente se enquadra nas condições previstas pela Resolução n.62/2020 do CNJ ou que não poderia receber tratamento no estabelecimento prisional; além disso há reincidência e risco de novos delitos, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.