HC 642569 - DECISAO

HC 642569 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação do entendimento de que o STJ não pode conhecer de matéria que não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e por inexistir, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração contra decisão de indeferimento de liminar.

Parties
Paciente: GENISON OLIVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GENISON OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 ausência de manifestação de ilegalidade suficiente para excepcionalmente conhecer do writ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação do entendimento de que o STJ não pode conhecer de matéria que não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e por inexistir, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração contra decisão de indeferimento de liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.