HC 603279 - DECISAO

HC 603279 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização como substitutivo do recurso ordinário próprio e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício. Ademais, não foram demonstrados os requisitos previstos pela jurisprudência para relaxamento da prisão preventiva em razão da pandemia (inequívoco enquadramento como vulnerável, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior risco de contágio na prisão), e o Tribunal de origem apresentou informações médicas que indicam atendimento adequado na unidade prisional, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EMERSON BASTOS SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Competência Do STJ, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Competência Do STJ Roubo Majorado

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Parties

EMERSON BASTOS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para relaxamento de prisão preventiva
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e ausência de comprovação de risco à saúde do paciente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização como substitutivo do recurso ordinário próprio e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício. Ademais, não foram demonstrados os requisitos previstos pela jurisprudência para relaxamento da prisão preventiva em razão da pandemia (inequívoco enquadramento como vulnerável, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior risco de contágio na prisão), e o Tribunal de origem apresentou informações médicas que indicam atendimento adequado na unidade prisional, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se