HC 634480 - ACORDAO

HC 634480 - ACORDAO

Havendo flagrante ilegalidade na utilização, sem fundamentação concreta, dos motivos (lucro fácil e rápido) e das consequências do delito para agravar a pena-base em delito de furto qualificado, tais circunstâncias devem ser afastadas da dosimetria; não se conheceu do writ por inadequação genérica da via, mas concedeu-se habeas corpus de ofício para expurgar tais circunstâncias e determinar nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções, mantendo-se a pena-base quando compatível e observada a regra non reformatio in pejus.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar as circunstâncias judiciais referentes aos motivos e às consequências do delito e determinar nova dosagem da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Motivos Do Crime, Consequências Do Crime, Flagrante Ilegalidade, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Motivos Do Crime Consequências Do Crime +2 more

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Parties

ROBERTO CARLOS PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração dos motivos do crime como circunstância judicial
  3. 3 Valoração das consequências do crime como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na utilização, sem fundamentação concreta, dos motivos (lucro fácil e rápido) e das consequências do delito para agravar a pena-base em delito de furto qualificado, tais circunstâncias devem ser afastadas da dosimetria; não se conheceu do writ por inadequação genérica da via, mas concedeu-se habeas corpus de ofício para expurgar tais circunstâncias e determinar nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções, mantendo-se a pena-base quando compatível e observada a regra non reformatio in pejus.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar as circunstâncias judiciais referentes aos motivos e às consequências do delito e determinar nova dosagem da pena.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus (via inadequada salvo flagrante ilegalidade)
  • Afastar as circunstâncias judiciais referentes aos motivos e às consequências do delito