HC 616315 - DECISAO

HC 616315 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; as teses defensivas perderam força com a sentença condenatória; as nulidades alegadas não demonstraram prejuízo; e os embargos buscavam reabrir discussão de matéria inadequada para aclaratórios.

Parties
Embargante: DANILO PEREIRA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Nulidades Processuais, Prisão Preventiva, Procedimento Administrativo, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidades Processuais Prisão Preventiva Procedimento Administrativo Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993

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Parties

DANILO PEREIRA CERQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 possível condenação com base no art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 uso de procedimento administrativo e declarações de testemunha para condenação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; as teses defensivas perderam força com a sentença condenatória; as nulidades alegadas não demonstraram prejuízo; e os embargos buscavam reabrir discussão de matéria inadequada para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.