RHC 137566 - DECISAO

RHC 137566 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o recorrente não demonstrou os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 (ausência de prova de que a hipertensão esteja descontrolada, de que o tratamento não possa ser prestado na unidade prisional ou de exposição maior ao risco na prisão), além de a prisão preventiva estar fundamentada em delito praticado com violência, tornando inadequada a substituição por medida menos gravosa.

Parties
Recorrente: WELLINGTON VICENTE DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Hipertensão Arterial E Risco De COVID 19, Substituição De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Hipertensão Arterial E Risco De COVID 19 Substituição De Medidas Cautelares

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Parties

WELLINGTON VICENTE DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade automática da Recomendação CNJ n. 62/2020 a presos com comorbidades
  2. 2 Necessidade de demonstrar impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Se a prisão preventiva deve ser substituída por medida menos gravosa diante da pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o recorrente não demonstrou os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 (ausência de prova de que a hipertensão esteja descontrolada, de que o tratamento não possa ser prestado na unidade prisional ou de exposição maior ao risco na prisão), além de a prisão preventiva estar fundamentada em delito praticado com violência, tornando inadequada a substituição por medida menos gravosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se