HC 633814 - ACORDAO

HC 633814 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário e, não havendo flagrante ilegalidade, o reexame das questões fático-probatórias (aplicação da insignificância e dosimetria) é inviável na via eleita. No caso concreto, os acessórios e munições foram apreendidos no contexto de cumprimento de mandado relacionado a violência doméstica e constatação de receptação (placa de moto furtada), o que afasta o baixo grau de reprovabilidade e a atipicidade material pela insignificância; assim, manteve-se a substituição das penas privativas por duas restritivas de direitos, não havendo demonstração de desproporcionalidade ou ilegalidade flagrante que justificasse conhecer do writ.

Parties
Paciente: LUCAS VALDEMIR GONCALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecer Do Pedido (quinta Turma, Não Conhecido)
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Posse De Acessório De Arma De Fogo, Receptação, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Súmula 171/stj, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Posse De Acessório De Arma De Fogo Receptação Dosimetria Da Pena Substituição De Pena +2 more

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Parties

LUCAS VALDEMIR GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecer Do Pedido (quinta Turma, Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de munição/acessório desacompanhado de arma
  3. 3 natureza jurídica dos delitos do art.12 da Lei 10.826/2003 como crimes de perigo abstrato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário e, não havendo flagrante ilegalidade, o reexame das questões fático-probatórias (aplicação da insignificância e dosimetria) é inviável na via eleita. No caso concreto, os acessórios e munições foram apreendidos no contexto de cumprimento de mandado relacionado a violência doméstica e constatação de receptação (placa de moto furtada), o que afasta o baixo grau de reprovabilidade e a atipicidade material pela insignificância; assim, manteve-se a substituição das penas privativas por duas restritivas de direitos, não havendo demonstração de desproporcionalidade ou ilegalidade flagrante que justificasse conhecer do writ.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido