HC 613894 - DECISAO

HC 613894 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes de atos infracionais) que evidenciam risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a medida cautelar deve ser mantida.

Parties
Paciente: JHONY HENRIQUE DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 217797-47.2020.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante +1 more

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Parties

JHONY HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 217797-47.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes de atos infracionais) que evidenciam risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a medida cautelar deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.