HC 620342 - ACORDAO

HC 620342 - ACORDAO

Admitiu-se a decisão monocrática por não haver nulidade evidenciada e por se verificar flagrante ilegalidade na decisão impugnada: aplicou-se o princípio da insignificância à posse de 1 munição de fuzil calibre 7.62mm (atipicidade material), e aplicou-se o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas na fração máxima (2/3) em razão da pequena quantidade de droga apreendida (10 porções, 5g), resultando pena final em 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, com manutenção do regime inicial semiaberto; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: MARCELO GABRIEL DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Monocrática Do Relator Revista Em Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito do art.16, caput, da Lei n.10.826/2003 e para aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, resultando pena final de 1 ano e 10 meses de reclusão e pagamento de 183 dias-multa, mantido o regime...
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Posse Ilegal De Munição, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Decisão Monocrática E Vista Ao Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Posse Ilegal De Munição Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Decisão Monocrática E Vista Ao Ministério Público

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCELO GABRIEL DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Monocrática Do Relator Revista Em Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática antes da manifestação do Ministério Público
  2. 2 inadmissibilidade geral do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância à posse de munição de uso restrito quando apenas 1 cartucho apreendido

Ratio Decidendi

Admitiu-se a decisão monocrática por não haver nulidade evidenciada e por se verificar flagrante ilegalidade na decisão impugnada: aplicou-se o princípio da insignificância à posse de 1 munição de fuzil calibre 7.62mm (atipicidade material), e aplicou-se o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas na fração máxima (2/3) em razão da pequena quantidade de droga apreendida (10 porções, 5g), resultando pena final em 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, com manutenção do regime inicial semiaberto; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito do art.16, caput, da Lei n.10.826/2003 e para aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, resultando pena final de 1 ano e 10 meses de reclusão e pagamento de 183 dias-multa, mantido o regime...

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art.16, caput, da Lei n.10.826/2003