HC 642752 - DECISAO

HC 642752 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus pois o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e a jurisprudência consolidada (c/ base na Súmula 691 do STF e entendimento do STJ) veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada em juízo sumário; por isso, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

LUCAS SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame pelo tribunal de origem do mérito do writ
  3. 3 exceção ao impedimento quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus pois o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e a jurisprudência consolidada (c/ base na Súmula 691 do STF e entendimento do STJ) veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada em juízo sumário; por isso, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal