HC 642163 - DECISAO

HC 642163 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, constatada a primariedade e os bons antecedentes do paciente e inexistindo elementos suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, a quantidade de droga, por si só, não impede a aplicação da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se o redutor na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com fundamento na dosimetria efetuada e nas diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCIANO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, constatada a primariedade e os bons antecedentes do paciente e inexistindo elementos suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, a quantidade de droga, por si só, não impede a aplicação da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se o redutor na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com fundamento na dosimetria efetuada e nas diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Redimensionar a sanção para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa.